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Norma:

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4002, DE 17 DE JANEIRO DE 2018Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins






SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4051, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS

PORTARIA PGFN Nº 21, DE 08 DE JANEIRO DE 2018Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte, de que trata o art. 3° da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

RESOLUÇÃO CD/CONDEL/SUDAM Nº 65 DE 29/12/2017Aprova o Regulamento dos Incentivos Fiscais da Região Amazônica, administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM.

LEI Nº 13.594, DE 5 DE JANEIRO DE 2018Conversão da Medida Provisória nº 796, de 2017